| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4º c/c Lei 9.725/09, Art. 8º, II, Art. 11, § 1º, IV e Art. 29 e Decreto 17274/20, Art. 5º |
| Descrição | Realizar movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora em desconformidade com a licença do órgão competente e/ou em desacordo com o projeto apresentado para fins de licenciamento. |
| Exigência | Realizar movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora em conformidade com a licença do órgão competente e/ou de acordo com o projeto apresentado para fins de licenciamento. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | A multa será aplicada a cada constatação. |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |