| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 224 |
| Descrição | Não providenciar remoção de terra ou entulho depositado em local não autorizado ou proibido. |
| Exigência | Providenciar remoção de terra ou entulho depositado em local não autorizado ou proibido. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 4,237.40 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |