| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 223 |
| Descrição | Movimentar terra ou entulho das 19:00 h às 07:00 h. |
| Exigência | A operação de remoção de terra e entulho será realizada de segunda-feira a sábado, no horário de 7 (sete) às 19 (dezenove) horas. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 941.63 |
| Detalhamento | Exceto para caçambas no hipercentro, obedecido o disposto no Art. 108 do Código de Posturas. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |