| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 222 e Decreto 17274/20, Arts. 2º e 17 |
| Descrição | Realizar bota-fora em locais expressamente proibidos. |
| Exigência | Somente depositar resíduos em locais autorizados pela PBH. É proibida a utilização de logradouro público, de parque, de margens de curso d’água e de área verde para bota-fora ou empréstimo. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,237.40 |
| Detalhamento | Em áreas sem relevância ambiental. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |