| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 221 |
| Descrição | Transportar terra ou entulho destinado a bota-fora, em percurso diverso do previsto na licença, ou sem documentação exigida comprobatória de deposição de resíduos. |
| Exigência | Somente transportar terra ou entulho, em percurso previsto na licença, ou com a documentação exigida comprobatória de deposição correta dos resíduos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,824.92 |
| Detalhamento | Multa aplicada ao proprietário do veículo. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |