| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 220 |
| Descrição | Transportar terra ou entulho em logradouro público sem o cadastramento ou licença do veículo. |
| Exigência | Providenciar o cadastramento do veículo e a licença de autorização de tráfego, junto à Prefeitura, para o transporte de terra ou entulho em logradouro público. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,824.92 |
| Detalhamento | Aplicada ao proprietário do veículo. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |