| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 219 e Decreto 17274/20, Art. 13 |
| Descrição | Movimentar terra ou entulho sem licença, com transporte de material externo ao terreno. |
| Exigência | Obter a licença da Prefeitura de Belo Horizonte para movimentar terra ou entulho com transporte de material externo ao terreno. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,824.92 |
| Detalhamento | Aplicada ao proprietário do terreno por ausência de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |