| Lei | 9336/07 - Dispõe sobre a destinação, o descarte e o armazenamento adequados de pneus inservíveis, de 06/02/2007 |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º, §1º |
| Descrição | Não apresentação de documento que comprove o transporte e a entrega de pneus inservíveis em pontos de recebimento ou centrais de armazenamento devidamente autorizados ou licenciados. |
| Exigência | Apresentar documento que comprove o transporte e a entrega de pneus inservíveis em pontos de recebimento ou centrais de armazenamento devidamente autorizados ou licenciados |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 534.64 |
| Detalhamento | A multa será aplicada a cada constatação. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |