| Lei | 9336/07 - Dispõe sobre a destinação, o descarte e o armazenamento adequados de pneus inservíveis, de 06/02/2007 |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º, § 2º |
| Descrição | Não afixar placa informativa ou afixar placa ilegível ou em local inacessível. |
| Exigência | Afixar avisos de fácil visualização e leitura, para alertar o consumidor sobre os perigos resultantes do descarte de pneumáticos inservíveis em locais inadequados, informando que o estabelecimento está obrigado a receber os pneumáticos inservíveis na mesma quantidade fornecida ao consumidor. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 534.64 |
| Detalhamento | Multa aplicada a cada constatação. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |