| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 10, § 1º, Decreto 13842/10, Art. 11 |
| Descrição | Fechar inadequadamente o lote OU o conjunto de lotes OU o terreno, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio, com elementos construtivos que permitem o carreamento de material do terreno para o logradouro público, ou utilizando formas de fechamento que causam danos ou incômodos aos transeuntes. |
| Exigência | Executar o fechamento do lote OU conjunto de lotes OU terreno, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio, com elementos construtivos capazes de impedir o carreamento de material do terreno para o logradouro, utilizando formas de fechamento que não causem danos ou incômodos aos transeuntes. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,226.26 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa) |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |