| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 134 |
| Descrição | A banca de jornais e revistas, que é um mobiliário urbano instalado com o fim de atender a uma utilidade pública, está em desacordo com as normas. A banca encontra-se fechada, não exercendo a atividade para a qual foi licenciada: venda ao consumidor. |
| Exigência | Manter a banca de jornais e revistas em funcionamento exercendo a atividade para a qual foi licenciada ou remover a banca do local. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,354.10 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |