| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 10, § 3º |
| Descrição | Deixar de instalar portão de acesso no fechamento do lote OU do conjunto de lotes OU do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio. |
| Exigência | Instalar portão de acesso no fechamento do lote OU do conjunto de lotes OU do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa) |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,226.26 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |