| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 161, §§ 8º e 9º |
| Descrição | Ausência de caixa de captação de águas pluviais, quando exigida em projeto, ou instalação em desacordo com o volume mínimo previsto em projeto aprovado. |
| Exigência | Manter caixa de captação de águas pluviais, quando exigida em projeto, instalando-a de acordo com o volume previsto no projeto aprovado. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2.77 |
| Detalhamento | O valor base da multa será aplicado por volume faltante em litros em relação ao projeto aprovado. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |