| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 158, § 1º, X, c/c Anexo XII. |
| Descrição | Faixa de acumulação em desacordo com o aprovado no projeto. |
| Exigência | Manter a faixa de acumulação de acordo com o aprovado no projeto. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 277.74 |
| Detalhamento | O valor base da multa será por metro linear faltante. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |