| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 129 |
| Descrição | Não conclusão da implantação da urbanização no prazo do alvará de urbanização. |
| Exigência | Concluir a implantação da urbanização no prazo do alvará de urbanização. Em caso de vencimento renovar o Alvará. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 13.88 |
| Detalhamento | O valor base da multa é aplicado por metro quadrado da gleba parcelada. |
| Prazo | [90] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |