| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 36, § 7º c/c Anexo XII |
| Descrição | Deixar de manter ou conservar a área de fruição pública. |
| Exigência | Manter ou conservar a área de fruição pública. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 138.87 |
| Detalhamento | O valor base da multa é aplicado por metro quadrado da área de fruição prevista no projeto. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |