| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 36, § 2º, II, c/c art. 36, § 6º e c/c Anexo XII |
| Descrição | Obstrução ou restrição de acesso à área de fruição pública, em desacordo com o projeto aprovado. |
| Exigência | Deixar de obstruir ou de restringir acesso à área de fruição pública, em desacordo com o projeto aprovado. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 694.35 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |