| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 36, § 2º, II, c/c art. 36, § 6º e c/c Anexo XII |
| Descrição | Construção ou alteração na área de fruição pública em desacordo com o aprovado no projeto. |
| Exigência | Somente construir ou alter a área de fruição pública de acordo com o que foi aprovado em projeto. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,777.42 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |