| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 36, § 2º, III c/c Anexo XII |
| Descrição | Descumprimento das condições de qualificação do nível térreo da edificação, em desacordo com o projeto aprovado. |
| Exigência | Cumprir as condições de qualificação do nível térreo da edificação, de acordo com o projeto aprovado. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,388.70 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |