| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 14, § 3º |
| Descrição | Utilizar inadequadamente área de pilotis em edificação construída em área identificada com risco de inundação, em desacordo com o projeto aprovado. |
| Exigência | Utilizar adequadamente área de pilotis em edificação construída em área identificada com risco de inundação, de acordo com o projeto aprovado. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,777.42 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |