Componete de Lei [398]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 126, Decreto 14060/10, Art. 88
Descrição Exercer atividade no logradouro público fora do horário previsto na licença emitida pela Prefeitura.
Exigência Exercer atividade no logradouro público somente no horário previsto na licença emitida pela Prefeitura.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,177.06
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [ME]