Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 126, Decreto 14060/10, Art. 88 |
Descrição | Exercer atividade no logradouro público fora do horário previsto na licença emitida pela Prefeitura. |
Exigência | Exercer atividade no logradouro público somente no horário previsto na licença emitida pela Prefeitura. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,177.06 |
Detalhamento | |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |