| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 14, § 3º |
| Descrição | Descumprir implantação da edificação sobre pilotis ou sobre talude em terrenos em área identificada com risco de inundação, em desacordo com o projeto aprovado. |
| Exigência | Cumprir implantação da edificação sobre pilotis ou sobre talude em terrenos em área identificada com risco de inundação, de acordo com o projeto aprovado. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 6,943.55 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [60] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |