| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 158, § 1º, XVII c/c Anexo XII. |
| Descrição | Não atendimento ao parâmetro mínimo referente à taxa de permeabilidade vegetada (TP) previsto em projeto aprovado. |
| Exigência | Atender ao parâmetro mínimo referente à taxa de permeabilidade vegetada (TP) previsto em projeto aprovado. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,777.42 |
| Detalhamento | Por metro quadrado faltante em relação ao projeto aprovado. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |