| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 11-D e Art. 19, Decreto 14.060/10, Art. 12 |
| Descrição | Não priorizou a utilização do passeio para circulação de pedestres, com segurança, conforto e acessibilidade. |
| Exigência | Cuidar para que a utilização do passeio seja feita de modo a garantir a circulação de pedestres, com segurança, conforto e acessibilidade. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 470.83 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |