Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
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Dispositivo | Art. 34 |
Descrição | Provocar danos ao logradouro público ou ao imóvel público municipal. |
Exigência | Recompor os danos provocados ao logradouro público ou ao imóvel público municipal. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 1,388.70 |
Detalhamento | |
Prazo | [10] |
Not previa | [S] |
Gradação | [] |