Componete de Lei [3941]

Lei 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019.
Dispositivo Art. 34
Descrição Provocar danos ao logradouro público ou ao imóvel público municipal.
Exigência Recompor os danos provocados ao logradouro público ou ao imóvel público municipal.
Cassação N
Valor Multa R$ 1,388.70
Detalhamento
Prazo [10]
Not previa [S]
Gradação []