Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
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Dispositivo | Art. 349, III |
Descrição | Desobediência ao auto de embargo. |
Exigência | Manter o embargo até que a situação que o provocou seja regularizada. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 18,817.03 |
Detalhamento | |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [] |