| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 349, III |
| Descrição | Desobediência ao auto de interdição. |
| Exigência | Manter a Interdição do estabelecimento até que a situação que a provocou seja regularizada. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 18,817.03 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |