| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 266, XXI |
| Descrição | Instalar e manter engenho de publicidade em local proibido. |
| Exigência | Retirar a publicidade instalada no muro. É proibida a instalação e manutenção de engenho de publicidade no muro situado em qualquer local da cidade, exceto aquela destinada à veiculação de programação de eventos culturais. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 470.83 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |