| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 96, 97 e 98, Decreto 14060/10, Art. 66 |
| Descrição | Instalar banca no logradouro público em local não autorizado e não determinado pela Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Exigência | Instalar a banca no logradouro público no local autorizado e determinado pela Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,354.10 |
| Detalhamento | Bancas situadas fora do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |