| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 230, parágrafo único |
| Descrição | Expor produtos, mercadorias, equipamentos ou similares avançando sobre o passeio. |
| Exigência | Retirar os produtos, mercadorias, equipamentos ou similares expostos, avançando sobre o passeio. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,177.06 |
| Detalhamento | Prazo para atendimento da notificação: imediato. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |