| Lei | 9824/10 - Disciplina a prevenção de acidente em piscinas e dá outras providências, de 21/05/2018 |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 3º, inciso II, alíneas "a" e "d" c/c Art. 5º - A |
| Descrição | Deixar de apresentar laudo técnico que comprove o cumprimento das exigências previstas nas alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 3º da Lei 9.824/10. |
| Exigência | Apresentar laudo técnico que comprove o cumprimento das exigências previstas nas alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 3º da Lei 9.824/10. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 0.00 |
| Detalhamento | [A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Baixa de Construção, respectivamente, aos estabelecimentos e às edificações que possuam piscinas(s) coletivas(s) fica condicionada à apresentação de laudo técnico que comprove o cumprimento das exigências previstas nas alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 3º da Lei 9.824/10] |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |