| Lei | 11125/18 - Proíbe o uso de "linha chilena" ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências, de 28 de agosto 2018. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º |
| Descrição | Armazenar e/ou comercializar “linha chilena” ou linha utilizada para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. |
| Exigência | Deixar de armazenar e/ou comercializar “linha chilena” ou linha utilizada para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 5,769.26 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |