Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 247, caput, 1ª parte |
Descrição | Instalar parque de diversões sem DML - Documento Municipal de Licença. |
Exigência | Obter o DML - Documento Municipal de Licença - para a instalação de parque de diversões. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 4,237.40 |
Detalhamento | |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [GR] |