Componete de Lei [389]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 247, caput, 1ª parte
Descrição Instalar parque de diversões sem DML - Documento Municipal de Licença.
Exigência Obter o DML - Documento Municipal de Licença - para a instalação de parque de diversões.
Cassação N
Valor Multa R$ 4,237.40
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [GR]