| Lei | 11125/18 - Proíbe o uso de "linha chilena" ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências, de 28 de agosto 2018. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º |
| Descrição | Utilizar “linha chilena” ou linha utilizada para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. |
| Exigência | Deixar de utilizar e manusear “linha chilena” ou linha utilizada para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,884.63 |
| Detalhamento | Para os efeitos desta lei, considera-se "linha chilena" a linha que contenha mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |