| Lei | 9824/10 - Disciplina a prevenção de acidente em piscinas e dá outras providências, de 21/05/2018 |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 3º, inciso II, alínea c , Decreto 16910/18, Art. 1º, § 1º c/c Lei 11110/18, Art. 2º |
| Descrição | Deixar de disponibilizar cadeiras de observação, telefone de fácil acesso com lista dos números para emergência e equipamentos de primeiros socorros. |
| Exigência | Disponibilizar condições de trabalho adequadas aos salva-vidas, incluindo: trajes adequados, cadeiras de observação, telefone de fácil acesso com lista dos números para emergência, instalações e equipamentos de pronto-atendimento e primeiros socorros. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,442.31 |
| Detalhamento | A multa será aplicada a cada constatação. |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |