| Lei | 9824/10 - Disciplina a prevenção de acidente em piscinas e dá outras providências, de 21/05/2018 |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 3º, inciso II, alínea b , Decreto 16910/18, Art 1º, §§ 3º e 4º |
| Descrição | Contratar salva-vidas não habilitados/credenciados pelo órgão competente. |
| Exigência | Disponibilizar, no clube, salva-vidas, que sejam identificáveis, treinados e credenciados por órgão competente sobre as técnicas de salvamento, incluindo, obrigatoriamente, resgate da vítima, primeiros socorros e respiração artificial. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,442.31 |
| Detalhamento | A multa será aplicada a cada constatação. |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |