| Lei | 9824/10 - Disciplina a prevenção de acidente em piscinas e dá outras providências, de 21/05/2018 |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4º e §§ 1º e 2º, Decreto 16910/18, Art 3º |
| Descrição | Deixar de afixar placas de alerta ou contendo informações de segurança. |
| Exigência | Afixar placas de alerta ou placas que contém informações de segurança. As placas deverão ser afixadas próximas à piscina correspondente, em local que permita fácil visualização pelos usuários. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 721.15 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |