| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 167 e Art. 168, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 21 |
| Descrição | Prestar informação falsa em processo público para seleção ou qualquer outra finalidade referente à feira, bem como apresentar documento inverídico. |
| Exigência | Prestar informação correta em processo público para seleção ou qualquer outra finalidade referente à feira, bem como apresentar documentos válidos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 9,416.42 |
| Detalhamento | Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |