| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 179, parágrafo único, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, XIII |
| Descrição | Deixar de manter registro de procedência e destino das peças sacras, antiguidades, mobiliário e outros que porventura venham a ser comercializados na feira. |
| Exigência | Manter registro de procedência e destino das peças sacras, antiguidades, mobiliário e outros que porventura venham a ser comercializados na feira. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,824.91 |
| Detalhamento | Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira. OBS: a vistoria deve ser realizada com os órgãos competentes |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |