| Lei | 2848/40 - Decreto Lei, Código Penal, 1940 |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 331 |
| Descrição | Desacatar a fiscalização ou agente municipal no exercício de função pública. |
| Exigência | Respeitar o Fiscal no exercício da função de fiscalização. De acordo com o Código Penal , Decreto-Lei 2848/40, constitui crime desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,824.91 |
| Detalhamento | Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |