| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 171, XII, Decreto 15731/14, Anexo I, Art.19, XII |
| Descrição | Não afixar cartazes e avisos de interesse público quando determinado pelo Executivo. |
| Exigência | Fixar cartazes e avisos de interesse público, somente quando for autorizado e/ou determinado pelo Executivo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 353.10 |
| Detalhamento | Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [LE] |