Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 171, XI, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, XI |
Descrição | Não tratar o público com urbanidade. |
Exigência | Tratar o público com urbanidade. |
Cassação | |
Valor Multa | R$ 941.62 |
Detalhamento | |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [ME] |