Componete de Lei [3820]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 171, XI, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, XI
Descrição Não tratar o público com urbanidade.
Exigência Tratar o público com urbanidade.
Cassação
Valor Multa R$ 941.62
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [ME]