| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | ART. 171, V, DECRETO 15731/14, ANEXO I, ART.19, V |
| Descrição | UTILIZAR EQUIPAMENTO DIVERSO DO APROVADO PELO EXECUTIVO. |
| Exigência | Utilizar somente equipamento aprovado pelo Executivo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,824.91 |
| Detalhamento | O prazo para atendimento da notificação: 1 (um) dia de feira. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |