Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 171, III, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, III |
Descrição | NÃO MANTER RIGOROSO ASSEIO PESSOAL. |
Exigência | MANTER RIGOROSO ASSEIO PESSOAL. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 353.10 |
Detalhamento | APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [LE] |