Componete de Lei [3805]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 171, III, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, III
Descrição NÃO MANTER RIGOROSO ASSEIO PESSOAL.
Exigência MANTER RIGOROSO ASSEIO PESSOAL.
Cassação S
Valor Multa R$ 353.10
Detalhamento APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [LE]