| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 167 e Art. 168, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, XXV |
| Descrição | Deixar de manter atualizados os dados cadastrais junto à Gerência responsável pela feira. |
| Exigência | Manter sempre atualizados os dados cadastrais junto à Gerência responsável pela feira. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 353.10 |
| Detalhamento | APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [LE] |