Componete de Lei [3801]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 167 e Art. 168, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, XIV
Descrição Expor ou comercializar produtos fabricados por processo não artesanal, salvo antiguidades, alimentos e bebidas.
Exigência Somente expor ou comercializar produtos fabricados por processo artesanal, salvo antiguidades, alimentos e bebidas.
Cassação N
Valor Multa R$ 2,824.91
Detalhamento APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GR]