| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 246, Decreto 14060/10, Art. 143 |
| Descrição | Exercer atividade de diversão pública em desacordo com as normas e licença. |
| Exigência | Exercer atividade de diversão pública em conformidade com as normas e licença. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 4,708.20 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |