| Lei | 10277/11 - Dispõe sobre realização de atividades artísticas e culturais em praça pública do Município e dá outras providência, de 27/09/11 |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º. I |
| Descrição | Utilizar som mecânico ou montar palco em apresentações e manifestações artísticas e culturais de artistas de rua em vias, parques e praças públicas. |
| Exigência | Suspender a apresentação que está acontecendo em desacordo com a legislação. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 0.00 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |