| Lei | 9505/08 - Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 23/01/2008. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 2º, Decreto 16529/16, Art. 5º |
| Descrição | Emitir ruídos, sons e vibrações (acima dos limites permitidos) ou em desacordo com a Lei 9505/08 e com o Decreto 16529/16. |
| Exigência | Manter a interdição do estabelecimento até a correção das irregularidades. Ruptura dos lacres e adesivos, funcionamento da atividade interditada ou qualquer desobediência ao Auto de Interdição constituem infração penalizada com multa correspondente à infração gravíssima. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 23,419.71 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |