| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. Art. 4º, Decreto 16529/16, Art. 15, § 3º |
| Descrição | O NÃO COMPARECIMENTO AO PONTO FIXO CONSTITUIRÁ INFRAÇÃO E SERÁ PENALIZADO COM MULTA (CONFORME VALOR ESPECIFICADO ABAIXO). |
| Exigência | SANAR A IRREGULARIDADE E LEVAR O VEÍCULO PARA INSPEÇÃO NO PONTO FIXO, NA AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, Nº 3.200, PADRE EUSTÁQUIO, BH, DE 08:00 ÀS 11:00 H. A DATA PARA COMPARECER ESTÁ DESCRITA NO CAMPO "DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR". ATENDER AO LIMITE PERMITIDO PARA EMISSÃO DE POLUENTES (FUMAÇA). |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 474.74 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |